Direito de Família e Sucessão

A Sousa & Costa Sociedade de Advogados conta com uma equipe de Advogados experientes nas questões de Direito de Família e Sucessões, privilegiando a procura de soluções extrajudiciais consideráveis numa área tão delicada.

Pensão: A pensão alimentícia é o direito dos filhos menores até que completem 18 anos, ou, em caso de incapacidade absoluta, por tempo indeterminado. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico. Sendo esta fixada ou acordada através de sentença judicial.

Execução Alimentícia: A execução de alimentos pode ser requerida quando não há o cumprimento do pagamento da prestação alimentícia ou da decisão interlocutória fixada pelo juiz.

Casamento por Procuração: Possibilidade existente caso de um ou ambos noivos não possa comparecer pessoalmente. Procedimento realizado através de procuração pública. A procuração pode ser feita pelo Consulado Brasileiro ou pela plataforma eletrônica do E-Notoriado no caso do cônjuge brasileiro. O cônjuge estrangeiro que não tem cidadania brasileira deverá realizar a procuração nos notários públicos espalhados no Reino Unido e fazer tradução juramentada para o português.

Pacto Antenupcial: Realizado por meio de escritura pública, onde os noivos podem definir um Pacto Antenupcial antes do casamento, com a finalidade de regular o regime de bens durante a sociedade conjugal.

União Estável: Procedimento realizado via cartório, podendo ser por procuração, do qual tem a finalidade de reconhecer o relacionamento do casal como entidade familiar, regulamentando o patrimônio individual e esclarecendo como os conviventes vão construir a sua relação e administrar o patrimônio.

Divórcio: Pode ser formalizado por meio da escritura pública de separação ou divórcio, o casal em comum acordo pode definir sua situação, a partilha dos bens e demais questões relativas à dissolução da união de maneira rápida, econômica e tranquila, sendo possível judicialmente ou extrajudicialmente.

Como requisitos para efetuar a escritura de Separação ou Divórcio, não pode haver conflito entre as partes, com o marido e a mulher em comum acordo sobre todas as questões da dissolução. Também não pode haver pendências sobre as questões como visitas, guarda, pensão alimentícia e etc, relativas a filhos menores ou incapazes. Havendo, é obrigatória o divórcio pela via judicial.

Inventário e Partilha: É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao acervo hereditário e indicará os herdeiros e legatários do “de cujus”, estabelecendo o quinhão pertencente a cada um e partilhando.

Em situações onde as pessoas já são maiores e capazes podem fazer o inventário e partilha de bens por escritura pública, podendo ser online através da plataforma própria, sendo dividindo de maneira justa o patrimônio deixado para seus herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro.

O inventário judicial será obrigatório quando houver interesse de incapazes, testamento ou quando inexistir acordo entre os herdeiros.

Guarda e Regulamentação de Visitas: A guarda é um dos deveres inerentes ao poder familiar e consiste na obrigação do guardião de prestar assistência aos filhos, protegendo todos os seus direitos. Antes de tudo, o guardião deve proteger os interesses da criança e do adolescente, assegurando-lhes seu pleno desenvolvimento, devendo ainda protegê-los de toda e qualquer situação de risco.

A convivência familiar é um direito da criança e pensando nisso o legislador optou pela regulamentação do direito de visitas, como forma de preservar os laços de afetividade que devem nortear a vida familiar de pais e filhos, assegurando a estes o pleno desenvolvimento físico, moral e psíquico.

Investigação de Paternidade: É o direito de toda criança receber o nome do pai e da mãe, além de ter seu sustento e educação providos por eles. Porém, há casos em que o pai se recusa a reconhecer o filho e nesses casos, como forma de assegurar esse direito da criança, pode-se mover uma Ação de Investigação de Paternidade.

Essa ação será movida pela criança, representada por sua mãe, contra o suposto pai. Provada a filiação, o juiz determinará que o pai registre a criança e cumpra com todos os deveres inerentes à paternidade.

Adoção: Juridicamente, a Adoção se traduz em um procedimento legal que transfere todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família afetiva, conferindo às crianças e adolescentes adotados, todos os direitos e deveres de filho.

Testamento: O Testamento consiste em uma manifestação de última vontade do testador, produzindo seus efeitos após o seu falecimento. Através do testamento, o testador estabelece o destino dos seus bens, determinando seus herdeiros testamentários e legatários.