Contrato de Namoro

O Contrato de Namoro se configura uma figura jurídica criada recentemente com o objetivo de evitar que a relação de um casal seja caracterizado como uma união estável, pois quando esta é reconhecida, uma série de consequências jurídicas como direito à herança, pensão e partilha de bens por exemplo, surgem para o companheiro.

Ressaltando que segundo o art. 1723 do Código Civil, a união estável é configurada como uma união pública, contínua e duradoura estabelecendo com o objetivo de constituir família “affectio maritalis”, elemento ausente em um namoro.